O fato sobre Desembargador Mauro Martins Que ninguém está sugerindo

Dessa forma, o TCO/BO poderá ser motivo ensejador de eliminações em concurso para as carreiras policiais.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, além de duas multas do trânsito.

Este fato de o candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminação na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação por candidato do concurso público.

213/91 requer o emprego do Porreiro senso e da razoabilidade, sendo de que a contrataçãeste por funcionários utilizando deficiência poderia pôr em perigo a integridade destes trabalhadores. Na decisãeste, a juíza ainda se fundamentou em artigo Derivado do este tema escrito pelos advogados Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, do Emprego Corrêa da Veiga Advogados. (Clique aqui)

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

Hoje fui me escrever para o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre ESTES papeis exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidão negativa Destes cartórios por protestos do títulos.

1. Não se revela razoável a decisãeste qual exonera policial militar por declarações falsas e inexatas no Formulário de modo a Ingresso na Corporação – FIC, acerca por sua própria idoneidade moral, na hipótese em qual o candidato possua apresentado a certidão negativa por antecedentes criminais, de modo a comprovaçãeste por idoneidade moral, nos termos da lei.

1. A mera instauração do inqufoirito policial ou do ação penal contra o cidadãeste nãeste pode implicar, em fase do investigaçãeste social de concurso público, tua eliminação da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste do antecedentes este trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. link Jurisprudência.

No entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ de que já reconheceu qual a mera existência de inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, saiba como é este caso por Delegados de Polícia:

Há carreiras que possuem crité especialmenterios Muito mais rígidos, é possível a eliminação se dar por mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso.

Ressalto que, este senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A exclusão por motivos saiba como esse Pode vir a ocorrer na fase do investigação social e é comunicado ao candidato a sua exclusão.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade nãeste são capazes de ensejar tua eliminação do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do majoraçãeste do pena base.

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